On August 1, 2013, the Brazilian Anti-Corruption Law, nº 12,846, was sanctioned and came into force, now completing a decade. However, it is worth asking: what has really changed since then?
The Anti-Corruption Law follows a similar line to the Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) of the United States. Both legislations have extraterritorial scope, that is, they punish acts that occur outside the geographic limits of their nations and have rules that aim to punish foreign public officials.
The two laws also helped to strengthen and increase the relevance of Compliance Programs in companies. The FCPA came into force in 1977 in the wake of Watergate, a case that culminated in the resignation of then President of the United States, Richard Nixon. The Brazilian Anti-Corruption Law gained strength after allegations emerged in 2011.
The Brazilian Anti-Corruption Law deals with the administrative and civil liability of legal entities (companies) for committing acts of corruption against public administration, national or foreign, in accordance with an international pact signed by Brazil. The Anti-Corruption Law gained notoriety in the country after Lava-Jato, an operation that arrested businessmen and politicians involved in corruption.
The approval and entry into force of the law were essential, as monitoring relations between companies and public authorities is essential. One of the main benefits of this law was the creation of integrity and compliance programs within companies, with training for all employees. As a result, the number of processes to hold legal entities involved in acts against the public administration has increased considerably.
Although the existence of the law has led to an evolution in companies’ attention to their relationships with public bodies, a report by Transparência Internacional Brasil last year highlighted the dismantling of some structures aimed at combating corruption. Regardless of these changes and the weakening of some institutions, it is important to highlight that we have a law that addresses issues similar to those in many developed countries.
As we celebrate the first ten years of the Brazilian Anti-Corruption Law, we look to the future and hope that the next ten years will bring even more significant advances in the fight against corruption in our country. It is an ongoing challenge, but with the right determination and commitment, we can create a more honest and transparent environment for all citizens and companies. Bring on the next ten years!
Em 1º de agosto de 2013, a Lei Brasileira Anticorrupção, nº 12.846, foi sancionada e entrou em vigor, completando agora uma década. No entanto, cabe perguntar: o que realmente mudou desde então?
A Lei Anticorrupção segue uma linha semelhante à Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA) dos Estados Unidos. As duas legislações têm alcance extraterritorial, ou seja, punem atos ocorridos fora dos limites geográficos de suas nações e possuem normas que visam punir funcionários públicos estrangeiros.
A aprovação e entrada em vigor da lei foram fundamentais, pois a fiscalização das relações entre as empresas e o poder público é fundamental. Um dos principais benefícios dessa lei foi a criação de programas de integridade e compliance dentro das empresas, com treinamento para todos os funcionários. Com isso, aumentou consideravelmente o número de processos de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atos contra a administração pública.
Embora a existência da lei tenha levado a uma evolução na atenção das empresas ao relacionamento com os órgãos públicos, um relatório da Transparência Internacional Brasil no ano passado destacou o desmonte de algumas estruturas voltadas para o combate à corrupção. Independentemente dessas mudanças e do enfraquecimento de algumas instituições, é importante ressaltar que temos uma lei que trata de questões semelhantes às de muitos países desenvolvidos.
Ao comemorarmos os primeiros dez anos da Lei Anticorrupção brasileira, olhamos para o futuro e esperamos que os próximos dez anos tragam avanços ainda mais significativos no combate à corrupção em nosso país. É um desafio permanente, mas com a devida determinação e empenho, podemos criar um ambiente mais honesto e transparente para todos os cidadãos e empresas. Que venham os próximos dez anos!
